PROJETO DE LEI AUTORIZA O PAGAMENTO DA URV AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

Foi apresentado nesta segunda-feira (29), à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza acordo para a recomposição da defasagem da Unidade Real de Valor (URV) aos servidores da Casa. O documento foi encaminhado pelo deputado Jocelito Canto (PTB).

De acordo com a justificativa do projeto, o pagamento das diferenças decorrentes da defasagem da URV, na ordem de 11,98%, será efetuado para os servidores do Poder Legislativo com vínculo entre 16/06/2002 a 31/12/2006. É um direito dos servidores, tanto que, os funcionários do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público já receberam, defende Canto.

Para receber esses valores, os servidores deverão formular pedido administrativo. Porém, funcionários que estejam em situação irregular ou sob investigação funcional não vão receber o pagamento da Unidade Real de Valor (URV). Está é uma determinação da Mesa Executiva. E está definida no artigo 4º do referido projeto de lei, que diz que os pedidos que apresentarem indícios de irregularidade seja em razão do histórico dos valores dos vencimentos, assinaturas, situação funcional ou qualquer outra hipótese deverão ser encaminhados pela procuradoria com parecer prévio para que a Comissão Executiva promova as providências legais cabíveis (civis e criminais).

No documento, o deputado Jocelito Canto informa ainda que em 12 de junho de 2007 o Sindicato representante dos Servidores do Poder Legislativo ajuizou demanda judicial de tutela coletiva por meio da qual pleiteou a recomposição da URV nos vencimentos dos servidores. E em 26 de fevereiro de 2009, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou procedente a ação ordinária proposta, ordenando o pagamento.

URV - Nome do indexador lançado pelo Ministério da Fazenda em 1994, na época sob o comando do então ministro Fernando Henrique Cardoso, no governo de Itamar Franco. Sigla de Unidade Real de Valor, foi um dos pilares do Plano Real, lançado para conter a alta inflação que afetava o país naquele momento. Os valores da URV eram publicados diariamente, entre fevereiro e junho de 1994, e serviam para converter, obrigatoriamente, todas as transações realizadas na moeda da época, o Cruzeiro Real.