Deputados aprovam projeto que proíbe cobrança de taxa de material escolar de uso coletivo

Após aprovação em redação final do projeto de lei nº 271/11, do deputado Douglas Fabrício (PPS), vedando a cobrança de materiais de uso coletivo pelas instituições de ensino privado, na sessão plenária desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa, a iniciativa segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. A proposta havia recebido emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, prevendo que as penalidades aplicáveis aos infratores da norma ficassem por conta do que já prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Já o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), de nº 798/11, determinando a obrigatoriedade de instalação de anteparos de vidro acima dos balcões de buffets em restaurantes, recebeu emenda de Plenário e retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para novo parecer técnico.

Em segunda discussão, os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 603/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), condicionando a comprovação do recolhimento e destinação dos entulhos remanescentes do processo construtivo, na construção civil, para efeito de certificação dos órgãos competentes. Já a proposta de lei que prevê a especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, restaurantes, fast foods e similares, de nº 839/11, foi retirando por três sessões, a pedido do próprio autor, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), após solicitação de representantes do setor alimentício, para o aperfeiçoamento da iniciativa.

Os deputados aprovaram também em primeiro turno o projeto de lei nº 157/12, do parlamentar Pedro Lupion (DEM), estabelecendo critérios de transparência para cobrança de dívidas dos consumidores, além de duas mensagens do Poder Executivo, de nº 040/12, autorizando a cessão de uso de imóvel ao Provopar, e de nº 041/12, dando nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 16.311, de 15 de dezembro de 2009, acerca da doação de imóvel ao município de Maringá, por meio da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Ambas foram aprovadas em segunda discussão, bem como mais seis projetos e nove indicações legislativas.

Projetos do Judiciário Durante a sessão extraordinária, que aconteceu logo em seguida, três projetos de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) foram aprovados em primeira discussão: o 429/12; o 430/12 e o 431/12. O primeiro deles cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, de entrância intermediária. O segundo cria a 3ª Vara Criminal no Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; cria a 4ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa; e cria a 5ª Vara Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá todas de entrância final. O terceiro projeto do Judiciário cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Outras duas mensagens governamentais também constaram na Ordem do Dia e foram aprovadas: a de nº 47/12, dispondo sobre a doação de imóvel ao município de Piraí do Sul, e a de nº 435/12, acerca da cessão de uso de imóvel para a Associação de Deficientes Físicos do Paraná.

Sessão pela manhã Por requerimento subscrito por diversos parlamentares, a sessão plenária desta quarta-feira (12) foi marcada para as 10 horas, após aprovação simbólica da proposição em Plenário.