Deputados votam proibição da cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo

A proibição da cobrança de taxa de material de ensino de uso coletivo nas escolas privadas do Paraná pode passar a vigorar a partir de uma proposta apresentada pelo deputado Douglas Fabrício (PPS), que começa a ser votada nesta segunda-feira (27) pelo Plenário da Assembleia Legislativa. O projeto de lei nº 271/11 será apreciado em primeiro turno. Na justificativa, o autor assegura que muitas instituições apresentam listas aos pais dos utensílios de uso individual e também de outros itens, como material de expediente, giz e folhas em branco, além de papel higiênico, custos que já estariam integrados no valor das mensalidades cobradas ou que seriam de responsabilidade exclusiva da escola.

O projeto já conta com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além das Comissões de Educação e de Defesa do Consumidor, que apresentou emenda substitutiva à iniciativa, determinando que as penalidades pelo não cumprimento da lei serão aquelas já previstas do Código de Defesa do Consumidor, em vez da mera regulamentação por parte do Poder Executivo. Esta proposta já foi apresentada por Fabrício em 2009, mas acabou arquivada na época por conta do término da legislatura.

Os parlamentares votam também em primeira discussão o projeto de lei nº 794/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), estabelecendo indicadores relativos ao bem estar da população e indicadores de desempenho da qualidade dos serviços públicos, para defesa de usuários e consumidores. Outros treze projetos de lei integram a Ordem do Dia de segunda-feira, além de duas indicações legislativas. Durante o Grande Expediente, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, falará sobre a regulamentação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) e apresentará relatório das atividades desenvolvidas pela Corte de Contas.