LIDERANÇA DO GOVERNO - DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI (PMDB)

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembléia Legislativa, destacou nesta sexta-feira (5) a aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei que reconhece o microempreendedor individual. "Esse projeto lei vai regulamentar a situação de milhares de pais de famílias que se obrigam a trabalhar na informalidade pelas restrições da lei" disse Romanelli.

O projeto de lei regulamenta o microempreendedor individual como empresário que tenha uma receita bruta até R$ 36 mil, tirando da informalidade os pequenos vendedores e ambulantes. Esses empresários poderão optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida por mês.

Também estabelece que esses empreendedores comprovem a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal. Eles também terão direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagando 11% sobre o valor do salário mínimo, o equivalente a R$ 45,65 por mês, e poderão ter um único empregado que receba um salário mínimo (R$ 415).

(Com informações da Agência Senado)