CCJ ANALISA EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa, nesta terça-feira (27), um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB) que dispõe sobre a gratuidade na expedição de carteiras de identidade para pessoas carentes e desempregadas.

De acordo com a proposta apresentada pelo tucano, ficam isentos do pagamento da taxa para emissão do documento pessoas carentes com renda familiar até três salários mínimos e desempregados. A isenção valerá para a expedição tanto para a primeira quanto para segunda via do RG.

A verba para a manutenção das isenções serão advindas do orçamento do Município, se necessário com suplementação. A expedição do documento será efetuada pelo Instituto de Identificação do Paraná, ou através de convênios do instituto com Associações Comunitárias e Entidades Filantrópicas.

O autor ressalta que a isenção da taxa para a emissão do RG é feita por intermédio da Fundação da Ação Social (FAZ) de Curitiba. A medida, aplicada na capital, atende parte da população carente e com renda de até um salário mínimo. “Muitos paranaenses precisam de isenção”, justifica Moraes a necessidade de ampliar a gratuidade para outras regiões do estado através da aprovação de uma lei estadual. A taxa cobrada hoje para a emissão da primeira via do RG é de R$10,39 e R$15,59 para a segunda via.